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Câmara Municipal de Passos
Atualizado em: 03/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
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ANTONIO ROBERTO DE SOUZA074.852.198-47ServicoMANUTENCAO DAS CADEIRAS GIRATORIASPRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS EM 02 (DUAS) CADEIRAS GIRATORIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSOS, SENDO COMPREENDIDO O SERVICO DA SEGUINTE FORMA: TROCA DO ASSENTO DE MADEIRA EM UMA DAS CADEIRAS E A SOLDA EM OUTRA.UND1,0000R$ 150,00R$ 150,00
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